O casamento gratuito é um direito garantido na constituição para cidadãos sem condições de arcar com as custas legais do processo matrimonial no cartório civil
O QUE SIGNIFICA CASAMENTO GRATUITO?
Como o próprio nome diz, o casamento gratuito é um tipo de união onde não há custo algum para ser realizado o casamento civil. Não estamos falando em festa e sim em toda a documentação exigida para oficializar a união perante o juiz no cartório. Esse perfil de casamento abrange o processo judicial para decretá-la com união.
VEJA COMO CONSEGUIR O DIREITO AO CASAMENTO GRATUITO:
Segundo o Código Civil Brasileiro, art. 1.512, o casamento gratuito no cartório é destinado a casais que não têm condições financeiras para arcar com o pagamento para registro do casamento civil, mas que mesmo assim, desejam oficializar a união. Muitas pessoas ainda hoje desconhecem esse direito.
O QUE É PRECISO PARA CASAR NO CARTÓRIO DE GRAÇA?
Para conseguir o direito ao casamento gratuito, os noivos precisam assinar a “Declaração de Hipossuficiência”, mais popularmente conhecida como:
- “atestado de pobreza”
Esse tipo de documento não precisa ter um formato padrão, pode ser feito manualmente. É preciso apenas afirmar que as informações apresentadas são verdadeiras.
As decorrências de falsa declaração de pobreza estão previstas no artigo 4º da Lei 1.060/1950, onde quando comprovadas, há multa de dez vezes o valor dos custos que seriam tidos no registro do casamento civil. Por isso, cuidado!
COMO CONSEGUIR O ATESTADO?
Dirija-se ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) próximo da sua casa e solicite o encaminhamento do atestado de pobreza. Os documentos necessários são: CPF, RG, carteira de trabalho, comprovante de renda e endereço. O CRAS irá conceder um documento atestando a sua impossibilidade de pagar o seu casamento. Após isso, somente compareça ao tabelionato com toda essa documentação.
Esse documento também pode ser redigido de próprio punho e entregue ao cartório civil.
Para facilitar o andamento, muitos cartórios já oferecem o formulário impresso, bastando preenchê-lo. Saiba de antemão, que nenhum tabelionato tem o direito de exigir documentos de comprovação de renda do casal, como: carteira de trabalho e/ou contracheque, esse tipo de atitude só causa constrangimento aos envolvidos e por isso não são podem ser solicitados com base na Lei.
VEJA O PASSO A PASSO PARA DAR ANDAMENTO AO CASAMENTO GRATUITO!
Como vimos anteriormente, é necessário atestar insuficiência financeira para bancar a documentação exigida em cartório. Confira quais os outros procedimentos:
- Escrever e/ou imprimir e assinar a declaração de pobreza;
- Comparecer até um cartório mais próximo de sua casa para solicitar o formulário de isenção de taxa do casamento civil;
- Preencher todos os dados corretamente, sem omissão de informações.
Depois de preenchidos e apresentados os documentos, basta dar início ao processo. O casal ganhará um número de protocolo e uma data para retornar ao cartório, essa data serve para voltar e consultar se o pedido foi aceito ou não.
CASAMENTO COMUNITÁRIO
Outra ideia que pode ser vantajosa para quem não tem condições financeiras vem através dos casamentos comunitários.
Várias cidades, igrejas e tribunais vêm ajudando os casais que queiram de alguma forma oficializar a união. A cerimônia ocorre normalmente com o juiz estipulando uma data, e a divulgação é feita através da comunidade. Os casais pagam somente uma pequena taxa e já podem assim formalizar o casamento civil.
Gostou do texto? Esperamos que de alguma forma tenha sanado suas dúvidas sobre como casar de graça no cartório. Quer mais informações? Entre em contato, ficaremos muito felizes em poder ajudar.
Felicidades!